[LHC] Taxação de Encomendas Internacionais pela Receita Federal - Passo a Passo

[Fernando Frediani]

Boa tarde pessoal.

Após os recentes emails a respeito do assunto aqui na lista resolvi
consolidar todo o material em uma página da Wiki e coloquei de forma
bastante detalhada o Passo a Passo de como entrar com o processo contra a
Receita Federal e os Correios para não ter que pagar nenhuma taxa em
objetos importados que não excedam o valor especificado em Lei.
Tem comentários sobre diversos pontos importantes de se saber como também
os modelos da petição, requerimento e formulário a serem preenchidos.

Como falei na mensagem anterior não tive absolutamente nenhum custo para
entrar com o processo, não levou mais do que 30 minutos lá no Juizado e
decisão de Antecipação de Tutela saiu bem rapidamente.

O endereço com todas as instruções é:
https://lhc.net.br/wiki/Taxacao_de_Compras_Internacionais_pela_Receita_Federal

Espero que ajude quem ainda tem dúvida a respeito.
Fiquem a vontade para divulgar para os amigos.

Boa sorte a todos.
Fernando Frediani
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